O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crato, expediu recomendação administrativa, nessa terça-feira (21), ao prefeito e à secretária municipal de Educação do Crato, para que o município assegure transporte universitário aos estudantes residentes na cidade e matriculados em instituições localizadas nos municípios de Juazeiro do Norte e Barbalha.

De acordo com o MPCE, a recomendação foi expedida após a secretária de Educação e membros do Executivo se comprometerem a encaminhar, até o dia 3 de maio, diagnóstico sobre a prestação de serviço. Porém, até o momento, a gestão municipal não apresentou resposta nos autos. Dessa forma, o órgão recomendou que a prefeitura apresente, em até 30 dias, o Plano Municipal para efetivação da oferta do serviço, cumprindo, sobretudo, os requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Além disso, segundo o MPCE, o município deve apresentar informações referentes à definição dos alunos a serem beneficiados, à realização e apresentação de estudo de demanda, além de custos estimados e impacto financeiro. A administração municipal tem o prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento da representação, para informar à Promotoria de Justiça quais providências foram realizadas. Caso não haja resposta, o MP deverá adotar as medidas judiciais cabíveis.