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Onze deputados federais cearenses votaram a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº3/2025, que propõe suspender os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), sobre as diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro ao aborto legal.

A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (5), por 317 votos a 111. Agora, o texto seguirá para o Senado.

Segundo a justificativa da proposta, que tem como uma das autorias a deputada Chris Tonietto (PL) e o relator deputado Luiz Gastão (PSD), a resolução do Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, extrapola a atribuição do conselho pois “não possui, por óbvio, qualquer competência para legislar sobre matéria criminal, interpretando e criando novos tipos penais ou extrapolando seu poder regulamentar”.

Durante o debate, os autores da proposta criticaram a resolução por orientar a dispensa de boletim de ocorrência, autorização judicial e consentimento dos responsáveis para o aborto legal. Atualmente, a legislação brasileira assegura o direito nos seguintes casos:

Gestação decorrente de estupro;
Quando há risco de vida para a gestante;
Quando o feto é anencéfalo (malformação congênita de ausência total ou parcial do cérebro e da calota craniana).

Contraponto

No entanto, a medida tem repercutido negativamente entre movimentos de mulheres à nível nacional, por desconsiderar a proteção às crianças vítimas de violência sexual. Em nota oficial, o Ministério de Mulheres expressou “preocupação” com a tramitação do PDL.

“A resolução do Conanda, construída com a participação da sociedade civil, não ultrapassa suas funções e nem cria novos direitos, ela apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, disse em comunicado.

Ainda, segundo a pasta, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, idade inferior à do consentimento. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar o direito.

“A gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil”, pontuou o Ministério.