A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar cometeu abusos ao ofender o Supremo Tribunal Federal (STF) e ministros da Corte, segundo o pedido, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.

Para a PGR, Silveira cometeu três crimes: coação no curso do processo (pena de um a quatro anos), por “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados”, crime previsto na Lei de Segurança Nacional (pena de dois a seis anos de prisão) e por incitar a prática de qualquer dos crimes previstos na LNS (um a quatro anos de cadeia).

Criada em 1983, durante o regime militar, a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi revogada em setembro deste ano, e ainda estava em vigor quando o parlamentar foi denunciado, em abril. A LSN também foi usada para determinar a prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB), que já cumpriu pena na cadeia por envolvimento no escândalo do Mensalão e hoje é aliado de Jair Bolsonaro.

Daniel Silveira está preso desde 16 de fevereiro, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que julgou como “notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças ao Supremo” as falas do parlamentar gravadas em um vídeo. Moraes é relator do caso, conhecido como Inquérito das Fake News.

“Alusão à aniquilação de agentes públicos”

No documento em que pede a condenação do deputado, a PGR afirma que ele instiga pessoas a descartarem os magistrados como “lixo”, “o que é uma alusão à aniquilação de agentes públicos e, portanto, um atentado à sua condição humana, como se suas vidas devessem ser destruídas”.

A PGR argumenta ainda que fosse possível esperar que um deputado federal soubesse que embora, existam margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, a proteção de opiniões e palavras fora do Congresso Nacional “não é absoluta quando não tem relação com o exercício da função parlamentar”.

Para a PGR, declarações como as do deputado inspiram ataques a ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral, como os que ocorreram em 13 de junho de 2020 e, mais recentemente, os verificados nos dias que antecederam o último feriado da independência.

“É verdade que não são conhecidas ligações entre esses atentados e o denunciado, mas está claro que há semelhanças entre a sua retórica e a visão de mundo das pessoas que buscam intimidar, por meio de agressões, as atividades daqueles órgãos”, afirma o vice-procurador.

O STF recebeu, em abril deste ano, por unanimidade, a denúncia contra o deputado federal. Na ocasião, o plenário também manteve as cautelares impostas a ele, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Na denúncia, apresentada no dia da prisão, o MPF apontou agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em três ocasiões, incitação ao emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes, e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.

Fonte: O Tempo