A Prefeitura de Várzea Alegre suspendeu, nesta terça-feira (4), o processo seletivo público que visava à contratação de profissionais para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho. A decisão foi tomada após o Ministério Público do Estado do Ceará apontar irregularidades no processo seletivo.

Segundo o Ministério Público, a Prefeitura iniciou a seleção sem convocar os candidatos aprovados no concurso público vigente e questionou a contratação de profissionais para cargos permanentes, uma vez que não foi apresentada a devida justificativa de necessidade temporária, conforme exige a Constituição Federal.

O processo seletivo visava à contratação de temporários para funções na área da Assistência Social, como assistente social, psicólogo, advogado e oficineiro, entre outras. No entanto, o Ministério Público destacou que esses cargos são permanentes e, portanto, não se enquadram na contratação temporária, que só é permitida em situações excepcionais.

Seguindo a recomendação, a Prefeitura decidiu prosseguir com a seleção apenas para cargos essenciais às políticas públicas de Assistência Social, como oficineiro, orientador social, visitador social e entrevistador/digitador do Programa Bolsa Família. Além disso, foi orientada a convocar, se necessário, os candidatos aprovados no concurso público vigente para preencher as vagas permanentes, atendendo às necessidades do município.

Nota da Secretaria de Assistência Social

“Várzea Alegre esclarece que realizou o acolhimento parcial da Recomendação nº 001/2025 do Ministério Público.
Embora não compartilhe integralmente do entendimento ministerial, a Administração Municipal destaca que as funções contempladas na seleção pública suspensa não integram a estrutura administrativa permanente do Município. Essas funções decorrem de programas federais e estaduais transitórios, cuja execução exige contratações temporárias para viabilizar a implementação das políticas públicas.

Dessa forma, tais funções não podem ser consideradas cargos públicos permanentes, pois não há previsão legal no quadro efetivo da Administração Municipal. No entanto, a fim de evitar litígios e garantir a continuidade dos serviços essenciais à população, a Prefeitura optou por suspender a seleção em determinadas funções, mantendo o processo seletivo apenas para: Oficineiro, Orientador Social, Visitador Social e Entrevistador/Digitador do Programa Bolsa Família.

A Administração Municipal reforça seu compromisso com a legalidade e a transparência na execução das políticas públicas e segue à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.”

*Atualizado em 8/2/25 às 8h56