A presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, vereadora Dra. Yanny Brena (PL), promulgou na semana passada a lei que cria o Auxílio Catador e outros cinco projetos que haviam sido vetados pelo prefeito Glêdson Bezerra (Podemos) e, posteriormente, derrubados os vetos pelo Legislativo. As promulgações são datadas de 3 de janeiro e foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) dessa segunda-feira (9).

A lei que institui o Auxílio Catador, por exemplo, estabelece a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 550 por mês a 250 famílias de catadores em situação de vulnerabilidade social. Já a Lei nº 5.427, também promulgada pelo Legislativo, diz respeito à disponibilização de wi-fi gratuito em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

Com as promulgações, as propostas tornam-se definitivamente leis, incorporando-se à legislação municipal. Confira as leis municipais promulgadas pela Câmara Municipal e divulgadas no Diário Oficial do Município dessa segunda-feira (9):

– Lei nº 5.422: autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Auxílio Catador Municipal;
– Lei nº 5.424: autoriza a implementação de microchips para identificação de cães e gatos domésticos e animais utilizados em tração;
– Lei nº 5.425: institui estacionamentos temporários e rotativos em frente às farmácias e drogarias durante 30 minutos;
– Lei nº 5.426: obrigatoriedade de cursos de capacitação de Primeiros Socorros aos funcionários e professores de escolas públicas e privadas do Município;
– Lei nº 5.427: disponibilização de wi-fi gratuito em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA);
– Lei nº 5.428: revoga a Lei Municipal n° 5.030, de 29 de novembro de 2019, que autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar crédito externo de US$ 80 milhões.