A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3965/2021, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), que cria um mecanismo para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo de habilitação de condutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.

Para Guimarães, a medida representa um avanço importante para a inclusão social e profissional de milhares de brasileiros. Ele explica que, com a CNH custeada pelo Estado, pessoas em situação de vulnerabilidade terão mais chances de conquistar empregos formais que exigem o documento, especialmente no setor de transporte, logística e serviços.

A expectativa é de que, com a sanção da proposta, estados possam criar programas locais de CNH Popular com base nessa nova legislação. “O acesso à CNH não pode ser privilégio de poucos. Esse projeto é sobre justiça social, mobilidade e dignidade para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil”, afirmou José Guimarães.