O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis 2023) segue até a próxima quinta-feira (28). A medida permite o pagamento de multas e juros junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) com descontos que podem chegar a até 100%, conforme as condições de pagamento e parcelamento.

O programa é direcionado aos proprietários de veículos automotores com multas de trânsito com fatos geradores ocorridos até 30 de dezembro de 2022. Para débitos até R$ 5.490, o perdão concedido será de 70% da dívida, desde que o pagamento dos 30% do valor total seja efetuado à vista.

Já o perdão de 100% dos débitos é destinado para motocicletas de até 150 cilindradas cujo valor venal não ultrapasse R$ 5 mil, e que estejam apreendidas ou removidas a qualquer título aos depósitos do Detran. O benefício, porém, não se aplica para multas enquadradas na Lei Seca.

A adesão pode ser realizada de forma virtual, por meio do site oficial do Detran-CE. Proprietários de veículos ou pessoas devidamente autorizadas por estes podem, também, comparecer a qualquer unidade do Detran para aderir ao programa.