Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei (PL) 2.796/2021 que cria o marco legal para jogos eletrônicos em todo o país. O PL agora volta para análise na Câmara dos Deputados, visto que o texto original sofreu alterações.

O texto prevê normas para importação, comercialização, fabricação e desenvolvimento dos jogos. As regras não valem para jogos de setor, máquinas caça-níqueis, e jogos de fantasias, jogo on-line que o usuário cria um time com jogadores reais de um determinado esporte. De acordo com a Agência Senado, esses jogos já são regulamentados pela lei que trata das quotas fiscais.

Em relação aos aspectos positivos, o PL aponta benefícios fiscais aos criadores de jogos eletrônicos, com direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda em decorrência das remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual. Esse tipo de benefício também impactará contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes.

Conforme a Agência Senado, no que diz respeito a Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos deve ser colocado como atividade de pesquisa tecnológica e inovação, permitindo acesso a incentivos fiscais, como contração de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Além disso, o texto classifica como benefício o tratamento especial por os jogos eletrônicos serem considerados negócios inovadores.

Já sobre as restrições, o projeto estabelece que os jogos destinados à crianças e adolescentes devem restringir transações comerciais, a serem permitidas apenas com a autorizações de adultos.

Também é necessário que tais jogos estabeleçam a proibição de práticas de violação de direitos de crianças e adolescentes, bem como ferramentas de supervisão e contração parental, que precisam ser atualizadas frequentemente.