Nesta quinta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento virtual a respeito da validade do atual regime de pagamento de precatório, concedendo, por 9 votos a 1, a autorização ao Governo Federal para solicitação da abertura de crédito extraordinário para o pagamento das dívidas da União reconhecidas pela Justiça.

Com isso, o valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos obtidos por meio de crédito extraordinário não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

Prevalecido pelo voto do relator do caso, ministro Luiz Fux, foi declarado parcialmente a inconstitucionalidade do regime de precatórios, proposto em 2021 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. As normas delimitaram o pagamento anual dos precatórios até 2027.

Os ministros julgaram a constitucionalidade do regime de precatórios, protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A maioria de votos a favor da medida foi estabelecido na segunda-feira (27), no entanto, a análise foi suspensa por um pedido de vista do ministro André Mendonça. O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (30).