A Prefeitura de Farias Brito celebrou, na última quarta-feira (30), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para correção de irregularidades no uso de máquinas empregadas em obras pela Prefeitura, e na lavagem de veículos utilizados pela administração municipal.

O primeiro TAC demanda que o município faça um levantamento dos veículos e máquinas empregadas em obras, informando as condições de manutenção. O acordo foi proposto após o MPCE averiguar que as máquinas, cedidas para auxiliar na recuperação e manutenção de estradas vicinais e no escoamento da produção agrícola, vinham sendo usadas para outras finalidades.

O segundo TAC trata da regularização da lavagem dos veículos da frota municipal. Durante fiscalização, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) constatou que a atividade era realizada na garagem municipal sem a devida licença ambiental, configurando uma prática potencialmente poluidora. Com o acordo, o município terá até seis meses para instalar um sistema de tratamento de efluentes e deverá apresentar, em até 90 dias, um plano de adequação ambiental. 

O termo também estabelece a capacitação dos servidores sobre normas ambientais e a obtenção do licenciamento ambiental exigido. “Ambos os TACs reforçam a necessidade de gestão responsável dos equipamentos públicos e adequação às normas ambientais, com penalidades severas para garantir o cumprimento das obrigações”, afirmou o promotor Eduardo Mendes de Lima.