O início do julgamento da ação que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gravidez foi agendado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, para sexta-feira (22).

Até 29 de setembro, o caso será analisado em uma sessão virtual. Neste formato, não há debate entre os ministros, os votos são apresentados em um sistema eletrônico. Na sessão virtual, é possível haver pedido de vista (interrompendo a análise) ou de destaque (remetendo o caso para o plenário físico). Na sessão virtual, é possível haver pedido de vista (interrompendo a análise) ou de destaque (remetendo o caso para o plenário físico).

O processo foi movido pelo PSOL, em 2017, e tem a relatoria de Rosa Weber. A magistrada está perto de deixar a Corte, já que deve se aposentar compulsoriamente em 2 de outubro, quando completa 75 anos. Mesmo com a aposentadoria de Weber, seu voto continuará valendo após eventuais pedidos de vista ou de destaque.

Segundo o Código Penal brasileiro, comete crime a mulher que faz aborto ou quem provoca o aborto na gestante com o seu consentimento. O procedimento pode levar à prisão. As exceções para a possibilidade de aborto, atualmente, são: quando não há outra forma de salvar a vida da gestante; se a gravidez é resultando de estupro; ou se ficar constatado que o feto é anencéfalo.

O pedido do PSOL é que os artigos do Código Penal, que tratam do aborto, não tenham validade para a interrupção da gestação feita nas 12 primeiras semanas da gravidez. O partido argumenta que a vedação é incompatível com dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres.

O objetivo é dar autonomia para as mulheres e garantam o direito constitucional da mulher de interromper a gestação, sem necessidade de permissão do Estado, além de garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento.

Em 2018, STF convocou audiência pública, onde especialistas, instituições e organizações nacionais e internacionais foram ouvidas. Participaram representantes do Ministério da Saúde, da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, da Academia Nacional de Medicina, da Fundação Oswaldo Cruz, do Conselho Federal de Psicologia e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Ao final da audiência, em agosto de 2018, Weber disse que refletiria sobre o tema “para o amadurecimento da causa”.

Weber assumiu a presidência do STF em setembro de 2022. A magistrada decidiu manter a ação do aborto sob sua relatoria, assim como os casos sobre a legalidade do indulto ao ex-deputado Daniel Silveira e sobre o orçamento secreto. Normalmente os processos do magistrado que assume a presidência da casa são repassados para outro relator.