Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovaram, na última terça-feira (16), o projeto de lei que amplia o programa CNH Popular para a população LGBTQIAPN+ e para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias D e E. A proposta é de autoria do Governo do Estado.

O Projeto de Lei nº 100/25 atualiza o programa CNH Popular, que garante acesso gratuito à primeira habilitação para pessoas de baixa renda. Com a mudança, pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade social passam a integrar oficialmente o grupo de beneficiários.

A ampliação para as categorias D e E foi incluída por meio de emenda do próprio Executivo estadual. A medida possibilita a obtenção gratuita de habilitação para veículos de transporte de passageiros e cargas, como ônibus, caminhões, carretas e veículos articulados, além das categorias A e B, já contempladas.

Após a aprovação no Plenário 13 de Maio, a matéria segue agora para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).

O que diz o projeto

O texto institui, no âmbito do Poder Executivo do Ceará, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, vinculado à Secretaria da Infraestrutura, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).

O objetivo é possibilitar, de forma gratuita, o acesso à primeira CNH para pessoas de baixa renda, incluindo isenção de taxas e demais despesas do processo de formação e concessão do documento, nas categorias A e B e, em caso de nova classificação, também nas categorias D e E.

Entre os beneficiários previstos estão pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e pessoas LGBTQIAPN+. Para este último grupo, o projeto estabelece que a inscrição no programa estará condicionada ao atendimento de critérios de vulnerabilidade social, que serão definidos em regulamento.

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