Assembleia Legislativa aprova projeto que endurece Lei de Poluição Sonora no Ceará - Site Miséria 

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Assembleia Legislativa aprova projeto que endurece Lei de Poluição Sonora no Ceará
Os poderes Executivos estaduais e municipais poderão fazer convênios e parcerias que ajudem no cumprimento da lei.
Romario Sousa
Foto: Reprodução

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), aprovou nesta quinta-feira (12), a Mensagem 8.921, enviada pelo Governo do Ceará, que alterou o Decreto (34.704/2022) e a Lei (13.711/2005) que regulamentam a poluição sonora no estado, gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos.

De acordo com o projeto, fica proibido, em todo o Ceará, o uso de equipamentos de som automotivos (como paredões e semelhantes), independente da medição de nível sonoro, em espaços públicos e em espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos, além de sistemas e fontes de som em estabelecimentos comerciais em níveis sonoros que excedam os limites definidos na legislação.

Serão permitidos eventos que envolvam som automotivo, apenas em espaços apropriados, não atrapalhe o sossego público e mediante prévia autorização dos órgãos municipais competentes, sendo responsabilizado aquele que, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações previstas na Legislação Ambiental.

A nova Lei também não proíbe o livre exercício sindical, religioso e cultural no estado, além de eventos populares e culturais do Calendário Cultural do Estado. Além disso, a lei também não veda o uso de equipamentos de som para fins publicitários, desde que sejam observados os níveis sonoros estabelecidos na legislação vigente.

Os poderes Executivos estaduais e municipais poderão fazer convênios e parcerias que ajudem no cumprimento da lei. Os órgãos municipais, no exercício de suas competências, irão realizar à fiscalização.

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