A Câmara Municipal de Crateús deve publicar até o dia 20 de janeiro de 2026 o edital de um novo concurso público. A decisão é proveniente do  Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Casa Legislativa e o Ministério Público do Ceará. A contratação da banca organizadora deve ocorrer até 27 de outubro de 2025, com aplicação das provas até o dia 22 de março de 2026.

Atualmente, a Câmara de Crateús tem apenas dois servidores efetivos. O TAC também prevê que o resultado deve ser divulgado até 30 dias após a realização das provas, e a homologação deve acontecer até 30 de maio de 2026, seguida da convocação dos aprovados.

“Entre as cláusulas do acordo, está a proibição de incluir no edital qualquer regra que favoreça servidores comissionados ou residentes no município. O TAC determina ainda que, até a homologação do concurso, deverão ser exonerados os comissionados que não exerçam funções de chefia, direção ou assessoramento, bem como os temporários que não atendam aos requisitos legais”, explicou o MPCE em site oficial.

Caso haja descumprimento do acordo, haverá multa diária de R$ 1 mil por item não cumprido ou por dia de atraso, com os valores revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).