Ausência de concurso público e possíveis irregularidades na contratação de colaboradores pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá (CPSMT), estão sendo investigadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O Consórcio inclui, desde 2010, os municípios de Aiuaba, Arneiroz, Parambu e Tauá.

O inquérito foi instaurado no último dia 25 de maio, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá. O procedimento, apresentado pelo promotor de Justiça Alan Moitinho, pede que a direção-executiva do Consórcio envie cópias integrais do Estatuto; do regulamento de pessoal com a descrição das funções, lotação e jornada de trabalho, regime disciplinar; regimento interno; além de tabela contendo os dados de todos os empregados.

O prazo estipulado é de até 30 dias a partir da notificação. O Inquérito tem como objetivo coletar elementos para, se necessário, propor Ação Civil Pública (ACP) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o consórcio, a fim de solucionar os problemas identificados.

A investigação já dispõe de documentos comprobatórios que demonstram que o Consórcio Público, desde a época de sua fundação em 2010, não realizou nenhum concurso para provimento de cargos, priorizando processos seletivos simplificados e chamamentos públicos.

De acordo com o MPCE, as informações foram obtidas em investigação preliminar realizada no Portal da Transparência do Município de Tauá, no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/DATASUS) e no próprio Portal do Consórcio de Saúde da Microrregião de Tauá.

O Ministério Público defende a regularização das contratações do Consórcio da Microrregião de Tauá, tomando como base a Constituição Federal Brasileira, que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, salvo raras exceções.

O promotor de Justiça Alan Moitinho argumenta, ainda, que cargos relacionados a serviços públicos essenciais não devem sofrer com a falta de continuidade, sujeita às contratações temporárias, já que deles dependem a saúde e a vida da população.