O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), abriu, nesta sexta-feira (22), um Procedimento Administrativo em desfavor da ENEL, concessionária de energia elétrica do Ceará, após reajuste tarifário anual aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). No âmbito do procedimento, o DECON solicitou que a empresa justifique quais foram os critérios utilizados para que se chegasse ao valor reajustado. A Enel, que foi notificada nesta sexta-feira (22), têm até dez dias para enviar resposta aos questionamentos do órgão consumerista do MPCE.

Segundo o secretário-executivo do DECON, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, o órgão entendeu necessária a instauração do procedimento para fins de apuração das razões e justificativas do elevado índice de reajuste estipulado para os consumidores. “A energia é um insumo básico para todos e o reajuste causa significativo impacto na economia cearense, aumentando também o custo de produção e, em consequência, os preços de outros bens consumidos regularmente. Em verdade, o custo final ao consumidor vai muito além do aumento da energia”, explica Hugo Xerez.

Ainda conforme o DECON, o Ceará teve o maior reajuste tarifário de energia elétrica do país. O aumento, segundo o órgão, viola os artigos 4º, inciso I, 6º, incisos III e IV, e 39, incisos V e X, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No Procedimento Administrativo, também foi determinado que a ANEEL seja oficiada para esclarecer os parâmetros utilizados para aprovar o reajuste tarifário anual proposto pela ENEL, e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), requisitando informações sobre o aumento aprovado.