Na última terça-feira (23), o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou e anunciou o programa de recuperação fiscal, conhecido como Refis, para a regularização de dívidas com o Detran Ceará.

Somente taxas e multas do Detran geradas até 30 de dezembro de 2020, exceto em decorrência da Lei Seca, poderão ser saldadas pelo Refis.

O Governo do Ceará explicou que proprietários de veículos com débitos de até R$4.683,33, equivalente a Mil UFIRCEs, terão perdão de 80% da dívida e deverão pagar, à vista, os 20% do valor total. Para veículos com débito superior a R$4.683,33 deverão pagar 20% deste valor à vista e o excedente poderá ser parcelado.

A gestão estadual informou, ainda, que proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas, cujo valor venal não ultrapasse R$5 mil, com base na avaliação da tabela do IPVA 2021 da Sefaz, terão perdão de 100% dos créditos tributários e não tributários referentes ao Detran.

A adesão ao Refis acontece de forma virtual entre 1º e 30 de dezembro de 2021, através do site oficial do Detran. O cidadão deverá comparecer presencialmente apenas nos casos em que o veículo esteja recolhido em um dos pátios do departamento.