O Governo do Ceará anunciou neste sábado (16) a sanção, por parte do governador Camilo Santana (PT), do projeto de lei que institui o ‘Selo Município Sem Racismo’. A medida foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Ceará (AL-CE).

A gestão estadual informou que a iniciativa faz parte da campanha ‘Ceará Sem Racismo, Respeite Minha História, Respeite Minha Diversidade’, e tem como foco reconhecer as cidades que realizam ações de enfrentamento ao racismo e promovem a igualdade racial.

De acordo com o Governo do Ceará, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) é a pasta encarregada pela entrega do selo e, para tanto, a gestão de cada município precisa cumprir alguns requisitos:

– Criar uma estrutura ou escolher uma secretaria para políticas públicas de promoção da igualdade racial;
– Criar o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
– Promover formação continuada para gestores e servidores sobre relações étnico raciais.