O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançam nesta segunda-feira (16), a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo e o Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa.

A ação faz parte do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), que tem o objetivo de superar os desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo em todo o país. Programa que iniciou em 2019 com parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Central de Vagas foi regulamentada por meio da Resolução nº 28/2021 do Órgão Especial, visando garantir o apoio institucional e operacional de atos normativos que regulamentem a atividade judicial na Unidade.

O juiz ou juíza, após anunciar a decisão de internação ou sentença de medida socioeducativa, deverá solicitar junto à Central, uma vaga para que o adolescente que foi atribuído a autoria de um ato infracional seja recebido.

Já o Programa de acompanhamento para adolescentes pós-cumprimento de medida socioeducativa visa enfrentar os principais desafios para a efetivação da prioridade dos direitos de adolescentes envolvidos em atos infracionais.

O programa será efetivado no Estado por meio de um termo de cooperação técnica. E o lançamento ocorre às 14h, no auditório da Vice-Governadoria do Estado.