O governador em exercício do Ceará, deputado estadual Evandro Leitão (PDT), sancionou nesta segunda-feira (25) a Política Estadual de Proteção e Defesa Animal. O projeto de lei havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa (AL-CE) no último dia 29 de setembro.

De acordo com informações da Casa Civil do Ceará, o documento foi elaborado após dois anos de estudos e debates com especialistas e organizações não governamentais (ONGs). São mais de 70 artigos, que priorizam o combate aos maus-tratos, com medidas duras contra a caça ilegal, tráfico e queimadas. Animais domésticos também são contemplados.

A nova política determina que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito do estado, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, que também ficará obrigado a ressarcir todos os custos relativos aos serviços públicos. Foi instituído, ainda, o Conselho Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.