A 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza protocolou, nesta sexta-feira (31), na 9ª Vara da Fazenda Pública, uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo que a Justiça obrigue o Estado do Ceará e a Funsaúde a realizarem a convocação e posse dos candidatos aprovados no concurso realizado em outubro de 2021, em um prazo máximo de 30 dias.

Na ACP, o Ministério Público do Ceará (MPCE) requer ainda que o Estado e a Funsaúde se abstenham de prorrogar ou firmar novos contratos com cooperativas de trabalhadores, cujos cargos estejam contemplados no concurso público, salvo para os casos de afastamento temporário, previstos em lei.

Conforme apurado pelo órgão ministerial, apenas 10,59% dos aprovados foram convocados até o momento. “Enquanto isso, o Estado continua celebrando convênios com cooperativas de trabalhadores para atuarem nas unidades públicas de saúde, com vínculos precários e baixa qualidade na prestação do serviço”, aponta o MPCE.

Caso o requerimento seja acolhido pelo Judiciário, o Estado e a Fundação deverão elaborar e apresentar, em 30 dias, o cronograma de convocação definitivo e nomeação gradual de todos os candidatos aprovados em cadastro de reserva e promover a substituição proporcional da mão de obra hoje existente nos quadros de colaboradores da saúde pública estadual.

A ACP requer também a aplicação de multa diária de R$ 1 mil à secretária estadual da Saúde, Tânia Mara, e ao presidente da Funsaúde, em caso de descumprimento das medidas cautelares.