As comissões do Ministério Público do Ceará (MPCE) e da Assembleia Legislativa do Estado (Alece) que apuram o descumprimento das obrigações legais e contratuais da Enel no serviço de distribuição de energia elétrica no Ceará se reuniram, nesta quinta-feira (07), para apresentar um balanço das providências já adotadas.

O encontro que foi realizado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, permitiu um alinhamento dos trabalhos das comissões para que possam trocar informações e planejar ações em conjunto.

O procurador-geral de Justiça (PGJ), Manuel Pinheiro, destacou que a Comissão do MPCE está averiguando se a Enel vem cumprindo com as obrigações legais e contratuais relativas ao serviço de distribuição de energia elétrica no Estado. “A ENEL tem que cumprir as obrigações que derivam da lei de concessões e permissões de serviços públicos, do Código de Defesa do Consumidor (…) Estamos reunindo informações sobre todas as principais obrigações para que possamos averiguar se elas estão ou não sendo cumpridas”, afirma.

O PGJ ainda comentou que que a comissão também investiga o reajuste de 25% na tarifa de energia elétrica solicitado pela Enel e aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no mês de abril.

O procurador ainda informa que está avaliando os elementos que compõem esse cálculo para saber se ele está correto. Além de pontuar que a Enel foi a empresa que registrou o maior número de reclamações fundamentadas no DECON em 2020 e 2021.

O Deputado estadual Fernando Santana (PT), presidente da comissão da Assembleia Legislativa, alertou para a proximidade da renovação do contrato de concessão prevista para o ano de 2028. “Nós não desejamos ver um contrato renovado com o serviço da forma que está”, reforça.

O parlamentar acrescenta que o levantamento feito pela comissão da Assembleia Legislativa apontou que a Enel é a empresa com o menor índice de resolução dos problemas enfrentados por seus consumidores. “Temos outras empresas que sofrem com reclamações, mas que buscam a solução, dão resposta aos órgãos que fiscalizam e à população. Já a Enel, nem isso faz”, citou.

As comissões devem apresentar seus respectivos relatórios finais em até 60 dias após suas criações. O prazo pode ser prorrogado por igual período, de acordo com a quantidade das demandas que possam ocorrer.

Também está previsto, antes da entrega dos relatórios, a realização de audiências públicas promovidas em conjunto por MPCE e Alece com o objetivo de trazer a população para o debate acerca do serviço.

Além disso, deverá ser criado um canal direto para que os cidadãos possam denunciar eventuais falhas no serviço prestado pela concessionária de energia elétrica do estado, ajudando assim nas investigações.