O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), ingressou nesta sexta-feira (29) com Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia Energética do Ceará (Enel) pedindo a suspensão do aumento nas contas de energia em todo o estado.

De acordo com o órgão, o reajuste de 24,16% aplicado para os usuários de alta tensão (indústrias) e de 25,09%, para usuários de baixa tensão (residenciais). Medida que passou a ser duramente criticada por todos os setores da economia, gerando um impacto negativo a todos os consumidores cearenses, sobretudo, aos mais carentes.

Na ação, o MP pede a Justiça que a Enel que anule o reajuste autorizado pela Aneel ou, caso o aumento seja confirmado, que se abstenha de por em prática ou que descontinue, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão para a hipótese de descumprimento.

O Promotor de Justiça, Ricardo Memória, afirma que a ACP está fundamentada na vulnerabilidade social da população afetada pela pandemia “O reajuste está sendo levado a cabo sem qualquer transparência ou participação dos setores da sociedade. A medida consiste em clara e direta ofensa aos princípios da modicidade e da informação, sem falar no abuso do direito e na ofensa aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, atingindo a todos os consumidores do Ceará”, afirma.