Um procedimento administrativo foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tauá para fiscalizar os loteamentos instalados no município. A medida, diz o MP, visa garantir a regularidade dos empreendimentos, o ordenamento urbano e a infraestrutura adequada como esgotamento sanitário, iluminação pública e abastecimento de água.

De acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho, os empreendedores responsáveis pelos loteamentos devem garantir a entrega de infraestrutura básica e informando os consumidores sobre o registro do loteamento no cartório, não sendo permitida a venda ou promessa de venda de lotes não registrados.

“A inobservância das normas legais disciplinadoras da ordem urbanística pode implicar crescimento urbano desordenado e distorcido, com prejuízo ao cumprimento das funções sociais da cidade”, pontua o promotor de Justiça.

O procedimento tem o intuito de assegurar o cumprimento do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em favor do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental.