O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou, na última sexta-feira (27) com um pedido para que a Justiça obrigue o município de Icó a cumprir integralmente a decisão judicial, expedida em outubro de 2024, que dispõe sobre a realização de um concurso público para preenchimento de cargos efetivos. O pedido, feito pela 4ª Promotoria de Justiça de Icó, aponta que os dois editais lançados, que juntos ofertam 88 vagas, são insuficientes frente à necessidade real de pessoal verificada pela promotoria, considerando que, hoje, mais de 2 mil vagas são preenchidas por contratados e terceirizados. 

Segundo o MPCE, o número de contratos terceirizados e contratados ultrapassa o quantitativo de servidores efetivos, que é de 1.274 cargos. “Foi constatada a edição da Lei nº 1.271/2025, que dispôs sobre a criação de cargos no quadro efetivo de pessoal e autorizou a realização de concurso público. Contudo, foram publicados dois editais, com oferta total de apenas 88 vagas, sendo 52 no Edital n° 001/2025 e 36 no Edital n° 002/2025”, disse o órgão em site oficial.

Além de solicitar à Justiça que a Prefeitura justifique a legalidade dos contratos temporários firmados, o órgão também  pediu o desarquivamentos dos autos para o cumprimento da sentença, com garantia que as vagas atendam às necessidades do serviço público, além da aplicação de multa, por descumprimento da determinação judicial.