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Foto: Reprodução.
A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) multou a Enel Distribuição Ceará em R$ 19,9 milhões por falhas na qualidade do atendimento comercial prestado aos consumidores de energia elétrica no Estado.
Segundo a Arce, fiscalizações realizadas por técnicos da Agência identificaram uma série de irregularidades relacionadas à leitura de consumo, faturamento, devolução de valores e à prestação de informações aos clientes. Entre os principais problemas apontados estão:
- Falta de aviso ao consumidor sobre mudanças na forma de leitura do medidor;
- Ausência de explicação quando a leitura não pôde ser realizada;
- Registro incorreto de impedimento de acesso ao medidor;
- Falta de comunicação sobre correções em faturas;
- Cobranças indevidas, com devolução de valores feita de forma incorreta;
- Cobrança de serviços extras sem comprovação de solicitação do consumidor;
- Devolução de valores menor do que o devido;
- Falhas na conta de energia relacionadas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica;
- Erros no faturamento de consumidores que utilizam esse sistema de compensação.
A punição segue critérios definidos pela Resolução Normativa nº 846/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De acordo com o documento, o cálculo corresponde a 0,303% da receita anual da concessionária — no caso da Enel, R$ 6,59 bilhões referentes ao período de outubro de 2024 a setembro de 2025.
Em nota, a Enel Ceará informou que foi notificada e que “irá responder dentro dos prazos regulamentares estabelecidos pela agência reguladora”.
Segunda multa de 2025
Esta não é a primeira penalidade aplicada à distribuidora em 2025. Em abril, a Arce já havia multado a empresa em R$ 28,7 milhões por descumprimento de prazos na elaboração e entrega do orçamento de conexão aos consumidores, além de atrasos na conclusão de obras sob responsabilidade da companhia.
“A Agência seguirá monitorando a atuação da distribuidora no Estado e adotando todas as providências necessárias sempre que forem identificadas irregularidades”, declarou a Arce.
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