O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançam nesta terça-feira (17), a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade do Estado.

O objetivo do programa é a emissão de até 12 tipos de documentos para pessoas privadas de liberdade a após a confirmação de identidade civil, garantindo direitos a todos de ter suas documentações atualizadas.

A ação, que também realizará o cadastro biométrico da população carcerária, conta ainda com a parceria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Justiça Federal do Ceará. A solenidade acontece no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).