STF forma maioria contra teto de pagamento de precatórios; decisão beneficia professores do Ceará - Site Miséria 

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STF forma maioria contra teto de pagamento de precatórios; decisão beneficia professores do Ceará
O resultado do julgamento pode acarretar em um aceleramento do pagamento. Com o fim do teto, aproximadamente R$ 20 milhões do Fundef serão liberados aos estados.
Maurício Júnior
Estado e Municípios pagam cerca de R$ 60 milhões em precatórios no ano
Foto: Reprodução

Durante julgamento nesta segunda-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para estabelecer inconstitucional o teto com limite ao pagamento de precatórios no orçamento da União entre 2022 e 2026. Com a determinação, o pagamento de precatórios a professores do Ceará poderá ser adiantado.

Dos 11 ministros, oito votaram pela inconstitucionalidade, porém, o ministro André Mendonça pediu mais tempo para análise, adiando o julgamento. O caso deve retornar em até 90 dia para continuidade, conforme o regime interno, mas o ministro disse que retornará o processo ainda esta semana.

De acordo com a Advocacia-Geral da União, caso o regime atual de pagamento de precatórios permaneça, a dívida judicial pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027. Apenas em 2022 e 2024 o acumulo pode atingir R$ 95 bilhões.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, ponderou que os limites se justificavam em 2021 pela necessidade de ações de combate à pandemia do Covid-19. No entanto, salienta que o cenário não é mais o mesmo. “há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento do passivo gerado nos exercícios 2022 e até abril de 2023, que, segundo estimativas, está em torno dos R$ 95 bilhões, sem que se comprometa a estrutura da administração pública“, afirmou o ministro.

Em 2021, a proposta de teto para pagamento de precatórios foi aprovada pelo Congresso Nacional durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na época, a justificativa para implementação da medida era um esforço para cumprir as metas ficais então vigentes.

Impactos para professores no Ceará

Professores que atuaram na rede estadual de educação do Estado entre 1º de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006, têm direito a R$ 2,5 bilhões em precatórios do Fundef.

Esse valor foi parcelado em três parcelas a serem pagas até 2024. As duas primeiras já foram pagas, uma em fevereiro e outra em agosto. A última está prevista para ser paga até o final do ano.

O resultado do julgamento pode acarretar em um aceleramento do pagamento. Com o fim do teto, aproximadamente R$ 20 milhões do Fundef serão liberados aos estados.

No total, 50.248 professores recebem o pagamento.

 

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