O Ministério Público do Ceará instaurou inquérito no último dia 25 de janeiro para apurar um suposto caso de abusividade que estaria ocorrendo no Residencial Leandro Bezerra de Menezes I. No residencial, que é parte do Programa Minha Casa Minha Vida, estaria sendo praticada a cobrança de taxa condominial indevida. A denuncia foi apresentada ao MPCE por um morador do local, que afirmou que  cobrança em destaque não constava nos documentos de aquisição do imóvel.

No relato, o morador observa, ainda, que a taxação teria sido definida em uma reunião ocorrida em maior de 2022, entre a Caixa Econômica Federal, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Centro Social Urbano (CSU), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho de Juazeiro do Norte (Sedest).

Na abertura do inquérito, o MPCE observou que não foram encontrados registros que comprovem a discussão e aprovação da cobrança anteriormente a ocupação do residencial. Também haveria registros de informativos adequados aos moradores sobre os valores necessários ao processo de manutenção. O Ministério Pública pondera, ainda, que não existem esclarecimentos plenos sobre as obrigações dos condôminos, do sindico e do conselho fiscal.

O MPCE pondera que recebeu explicações da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho de Juazeiro do Norte (Sedest) sobre a cobrança de taxa de condomínio, porém, julgou o detalhamento insuficiente, o que fez com que o processo de reclamação dos moradores seguisse para instauração do inquérito em vigor.

Em nota, a Sedest ponderou que a cobrança está prevista no Regimento Interno do Programa Minha Casa Minha Vida. A secretaria afirmou, ainda, que a cobrança foi debatida junto aos moradores  em assembleia com quórum devido. A nota observa, ainda, que a taxa tem por objetivo garantir  a manutenção de áreas comuns dos residenciais, já que o cuidado contínuo desses espaços não caberia ao poder público.