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Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) | Foto: Sérgio Lima/AFP
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (8) a lei que endurece as penas para crimes cometidos contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis. A nova norma, publicada no Diário Oficial da União, foi aprovada pelo Senado em novembro.
A legislação amplia penas para crimes que envolvem crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. A depender da gravidade, a punição pode chegar a 40 anos de reclusão, como é o caso do estupro de vulnerável seguido de morte. Entre os principais ajustes estão:
- Estupro de vulnerável: de 10 a 18 anos de reclusão;
- Estupro com lesão corporal grave: de 12 a 24 anos;
- Estupro com morte: de 20 a 40 anos;
- Corrupção de menores: de 6 a 14 anos;
- Praticar sexo na presença de menor de 14 anos: de 5 a 12 anos;
- Exploração sexual de menores: de 7 a 16 anos;
- Transmitir, vender ou oferecer cenas de estupro: de 4 a 10 anos;
- Descumprimento de decisão judicial: de 2 a 5 anos.
Legislação estabelece novas regras
A nova lei promove alterações no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforçando mecanismos de proteção e punição. Entre as mudanças, destaca-se:
- Obrigatoriedade da coleta de material biológico (DNA) de condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual, facilitando a identificação de criminosos e reduzindo riscos de reincidência.
- Ampliação das medidas protetivas de urgência, permitindo que juízes determinem imediatamente ações como: afastamento do agressor; restrição de visitas a menores; proibição de contato com vítima, familiares e testemunhas e uso de tornozeleira eletrônica.
- Exame criminológico obrigatório para progressão de regime em crimes sexuais, com o objetivo de comprovar a inexistência de indícios de reincidência.
- Monitoramento eletrônico obrigatório para condenados por crimes contra a dignidade sexual e crimes contra a mulher ao deixarem o sistema prisional, garantindo acompanhamento mais rigoroso da pena.
- Ampliação da assistência prevista pelo ECA, incluindo atendimento médico, psicológico e psiquiátrico às famílias das vítimas, além de campanhas educativas sobre prevenção da violência sexual e combate a práticas degradantes. As ações deverão envolver escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil.
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