A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24) a chamada “PEC da Blindagem” – proposta de emenda à Constituição que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria, que agora vai ao Plenário.

A PEC foi aprovada no último dia 17 de setembro pela Câmara dos Deputados. Na CCJ do Senado, a proposta recebeu 26 votos pela rejeição e nenhum contrário. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), explicou que, por acordo firmado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o texto vai ao Plenário ainda nesta quarta.

“Tenho o compromisso com o presidente Davi para que essa proposta seja encaminhada ao Plenário do Senado, para ser apreciada e deliberada, e encerrarmos hoje a análise com a rejeição definitiva, assim como foi na CCJ nesta sessão histórica que enterra de vez a PEC 3/2021, a PEC da Blindagem”, afirmou.

Do total de 27 titulares da CCJ, 23 se inscreveram para se pronunciar sobre o assunto. Um deles, o senador Eduardo Girão (Novo-CE), manifestou o voto contrário à PEC. Ele defendeu a transparência e disse que o texto vai na contramão dos anseios da população. O senador criticou diversos pontos da proposta e afirmou que os deputados “erraram na mão” ao aprová-la.

Conforme a PEC 3/2021, no caso de prisão em flagrante de parlamentar, a decisão da Casa sobre essa medida será tomada por voto secreto. A proposta também estende aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso o foro por prerrogativa de função junto ao STF, nas infrações penais comuns.