A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei complementar do Governo do Estado que autoriza a transferência direta de recursos para municípios em situação de emergência ou calamidade pública. A medida foi aprovada em regime de urgência e tem como objetivo acelerar a resposta do governo estadual às situações adversas, como enchentes e rompimento de barragens.

O projeto prevê uma série de ações para apoiar as populações atingidas, incluindo a concessão de aluguel social, transferência de famílias de áreas de risco, e a distribuição de cestas básicas, materiais de higiene pessoal, colchões, roupas de cama e banho. Além disso, o governo poderá repassar recursos diretamente aos municípios, sem a necessidade de convênios, o que garante maior rapidez nas ações de assistência.

De acordo com o coordenador-geral da Defesa Civil do Ceará, tenente-coronel Holdayne Pereira, a transferência direta de recursos vai permitir a celeridade na execução das ações emergenciais. “A Lei nº 18.331, que trata das políticas estaduais para enfrentamento de emergências, recebeu uma atualização com o artigo 5º, permitindo o repasse direto aos municípios, inclusive por meio de repasses ‘fundo a fundo’”, explicou.

A proposta também estabelece que o repasse de recursos será feito por meio de um termo de compromisso simplificado, no qual serão especificados o valor da transferência e o formato da prestação de contas.