O Senado Federal aprovou na última terça-feira (27) o PL (Projeto de Lei) 2.628 de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. De autoria do senador  Alessandro Vieira (MDB), a matéria – que ficou conhecida como ‘PL da Adultização’ – agora segue para sanção presidencial. 

Com mais de dez capítulos, o texto apresentando ainda em 2022 – mas que estava parado até o tema voltar ao debate público com o vídeo do influenciador Felipe Bressanim – obriga as plataformas digitais a tomarem medidas para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção de jogos de azar, entre outros crimes.

Entre os pontos mencionados no Projeto de Lei, está a disponibilização de ferramentas acessíveis de controle parental para pais e responsáveis, incluindo limitação do tempo de uso e bloqueio de conteúdos e contatos indesejados e a elaboração de mecanismos confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais.

Outro ponto da proposta prevê que os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação removam o conteúdo que violar direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.

Também é previsto a criação de canais para denúncias de abuso e violação dos direitos com comunicação às autoridades competentes. Em caso de descumprimento, as empresas podem lidar com penalidades que variam de advertência, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades ou proibição definitiva das atividades no país.

O projeto foi aprovado em caráter simbólico, onde quem concorda fica parado e quem é contra tem de se manifestar.  Os contrários foram Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagatolli (PL-RO) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

*Com informações da Agência Senado, Agência Brasil e Agência Gov.