A Justiça determinou que Juazeiro do Norte garanta, em até 45 dias, o apoio profissional para  28 estudantes com deficiência da Escola Municipal Isaac Quirino Teixeira. A decisão é proveniente de uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará (MPCE), e estabelece que os cuidadores deverão acompanhar os alunos em atividades curriculares e extracurriculares.

A ACP, assinada pelo promotor José Carlos Félix da Silva,  titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, argumentou que os alunos não têm suporte profissional adequado para o desenvolvimento, contrariando o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).

“A falta de cuidadores compromete não apenas o acesso, mas também a permanência e o desenvolvimento educacional desses alunos, exigindo, portanto, resposta urgente e eficaz por parte dos órgãos competentes”, disse.

Ainda, segundo informações do MPCE, caso descumpra a decisão judicial, o município deverá pagar multa diária de R$ 500 reais por aluno desassistido. O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), que busca reparar danos causados à coletividade.

O Portal Miséria entrou em contato com a Secretaria de Educação da cidade para um posicionamento sobre a medida. A matéria será atualizada com a chegada de novas informações.